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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE, PRESIDENTE DA(O) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO DIA 02/05/2024, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 12/2020.
PRAZO FINAL PARA PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS ADVOGADOS: 29/04/2024, ATÉ 23 HORAS 59 MINUTOS.
VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES: 30 de abril a 02 de maio de 2024.
NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK DE ACESSO E NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL.
ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.
0001420-98.2024.8.19.0000
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0001420-98.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00014446 IMPETRANTE: AUGUSTO CEZAR DE OLIVEIRA WALTER ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0019980-25.2023.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019980-25.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PARCELA INCONTROVERSA / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0001169-81.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00188492 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ALTAIR LUZIA SOARES ADVOGADO: VICTOR HUGO ISABEL PEREIRA DA SILVA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0022540-37.2023.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022540-37.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0003959-12.1979.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00215690 AGTE: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A ADVOGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCOS LINS E SILVA INTERESSADO: CROL COLETIVOS RIO DO OURO LTDA. INTERESSADO: TRANSPORTE GOMES LTDA ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO ADVOGADO: RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0037428-11.2023.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037428-11.2023.8.19.0000 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0010734-35.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00360919 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ESPÓLIO DE CELIA DE OLIVEIRA TOLEDO AGDO: TARIK DE OLIVEIRA TOLEDO AGDO: TAINÁ DE OLIVEIRA TOLEDO BARREIRO ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0042253-95.2023.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042253-95.2023.8.19.0000 ASSUNTO: COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR / FISCALIZAÇÃO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAOCARA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002573-67.2019.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2023.00404508 AGTE: MARAIZA TEIXEIRA MORAES ADVOGADO: IVY FERNANDES MUNIZ ADVOGADO: DOUGLAS MARTINS DA ROCHA ADVOGADO: HEBERT DA SILVA PY AGDO: MUNICIPIO DE ITAOCARA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0050895-57.2023.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050895-57.2023.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0203934-42.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00483607 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MARIA THEREZINHA DE MORAES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0052948-11.2023.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052948-11.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0868259-06.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00504530 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROBERTO MENDONCA DE LEMOS JUNIOR ADVOGADO: FERNANDA CARLA DE OLIVEIRA FLORES RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:
0055480-55.2023.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055480-55.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0004525-52.2021.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2023.00529596 AGTE: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II E CER SANTA CRUZ ADVOGADO: DR(A). LIDIA VALERIO AGDO: ROSIENE CRISTINA SANTOS DE MELO ADVOGADO: GLADYS ANUNCIATA DE ARAGAO SCHMIDT RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0057512-33.2023.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057512-33.2023.8.19.0000 ASSUNTO: LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA 1 VARA AÇÃO: 0006565-63.2021.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2023.00549975 AGTE: ROBERTO CAMPOS ADVOGADO: JULIO CESAR TEIXEIRA DA ROCHA AGDO: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0060098-43.2023.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060098-43.2023.8.19.0000 ASSUNTO: AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0812583-09.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00574810 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: DANIELE AROUCA ALVES ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0060102-80.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060102-80.2023.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0812533-80.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00574836 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ANA MARIA CARVALHO DE REZENDE ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0061967-41.2023.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061967-41.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0801125-34.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2023.00593365 AGTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA ADVOGADO: VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA AGDO: MARIA DA PENHA CRAVO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0063819-03.2023.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063819-03.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CONDOMÍNIO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0499561-36.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00612938 AGTE: METROPOLITAN TRANSPORTS S.A., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGTE: AGATHA BIANCA POSSATI MAGALHÃES ADVOGADO: LAIANE SANTOS VIEIRA ADVOGADO: ADRIANA DA SILVA MARTINS BUENO AGDO: EDUARDO AUGUSTO MARANHÃO ADVOGADO: SALVADOR CANDIDO BRANDÃO JUNIOR AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0070078-14.2023.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070078-14.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0812699-53.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2023.00672662 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANA VITORIA GOMES DE ARAUJO REP/P/S/MÃE PAMELA LUIZA GOMES DA SILVA DE ARAUJO ADVOGADO: BIANCA TAVARES SILVEIRA ADVOGADO: DANIELE FERREIRA DA COSTA RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0076650-83.2023.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076650-83.2023.8.19.0000 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0004144-51.2021.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2023.00735717 AGTE: LILIA VIEIRA AZEREDO DOS REIS AGTE: VILSON RODRIGUES VITOR AGTE: MÁRCIA HILÁRIO MACHADO ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI AGDO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0077334-08.2023.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077334-08.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0870259-13.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00743007 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA ROSANNE CHEURAND LATTANZI ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0077808-76.2023.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077808-76.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PARCELA INCONTROVERSA / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0010670-59.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00748032 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ALMERINDA ALMIRA DE SOUZA ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO JÁCOMO DA SILVA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0077969-86.2023.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077969-86.2023.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001106-03.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2023.00749568 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCOS SILVA MIRANDA ADVOGADO: ANA CLÁUDIA MENDES FRANÇA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0080766-35.2023.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080766-35.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0314517-46.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00779458 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO AGDO: DALVA PORTO DOS SANTOS ADVOGADO: CARLA GOULART DOS SANTOS CALDERAL RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0081694-83.2023.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081694-83.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PROMOÇÃO / ASCENSÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0809424-20.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00789140 AGTE: ANA CAROLINE MACHADO DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA NEVES AGDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0082365-09.2023.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082365-09.2023.8.19.0000 ASSUNTO: SUSPENSÃO / INTERRUPÇÃO / PRAZO / ATOS PROCESSUAIS / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0803972-92.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00796529 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0084722-59.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084722-59.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ÁGUA E/OU ESGOTO / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0811530-65.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2023.00819863 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS AGDO: AGUAS DO IMPERADOR S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0085385-08.2023.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085385-08.2023.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0023528-65.2013.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00821540 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DEBORA ROCHA DE ARAUJO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0086429-62.2023.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086429-62.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0029158-67.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00834375 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: LENI MARI DE AGUIAR NETTO AGDO: LEOMARIO DE PAIVA ARRUDA AGDO: LINDALVA DE PAIVA FREITAS AGDO: LÚCIA MARIA NEVES DA SILVA AGDO: LUIZ ANTÔNIO FURLANI ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0087059-21.2023.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087059-21.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0221653-76.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00840658 AGTE: SINAPE SINALIZAÇÃO VIARIA LTDA ADVOGADO: GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0087409-09.2023.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087409-09.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA / CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010106-04.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2023.00843688 AGTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: PENDOTIBA WATER PARK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO: MELHIM NAMEM CHALHUB ADVOGADO: ROSÂNGELA BARBOSA RIBEIRO MARQUES ADVOGADO: LUIZ FELIPE PASSOS FRANCA ADVOGADO: DANIELLA ARAUJO ROSA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0087663-79.2023.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087663-79.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0077488-57.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00845990 AGTE: GP IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: ADRIANO GREVE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0088927-34.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088927-34.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0803149-22.2023.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2023.00858380 AGTE: HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS ADVOGADO: SABRINI ORNANDA CALIXTO DOS SANTOS CRUZ ADVOGADO: DANIELE DE PINHO DA COSTA ADVOGADO: PATRICIA LUCIA COLL AGDO: LEANDRO PEREIRA NETTO ADVOGADO: MOZART RODRIGUES CASTELLO AGDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0089624-55.2023.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089624-55.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0820414-36.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00865228 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANDREA DOS SANTOS SOUSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0090553-88.2023.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090553-88.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831346-25.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00874658 AGTE: DANIEL DA SILVA SAN GIL ADVOGADO: ISABELLY CASTRO DA SILVA E SANTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0091284-84.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091284-84.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0019422-83.2019.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2023.00880592 AGTE: CLAUDIA BARBOSA DA SILVA CUNHA ADVOGADO: ERICK MACHADO BALZANA SOUZA ADVOGADO: ROBERTO FEIJO TERRA AGDO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0092284-22.2023.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092284-22.2023.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0807804-70.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00890462 AGTE: AVISTA S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO ADVOGADO: SEBASTIAO VIGANO NETO ADVOGADO: RAYANNE KLEIM OGGIONI AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0094232-96.2023.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094232-96.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807715-93.2023.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2023.00911626 AGTE: LETICIA MAURA BAPTISTA DE MORAES BENFEITAS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0095021-95.2023.8.19.0000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095021-95.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010511-96.2022.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2023.00919815 AGTE: SEBASTIAO SANTANA DA COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0098119-88.2023.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098119-88.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0015534-73.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00951435 AGTE: FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0099539-31.2023.8.19.0000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099539-31.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0030994-41.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00965912 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: NEIDE APARECIDA ZAMBRONI MAIA AGDO: NELIA TEREZA GOMES AGDO: NEUSA MAGALI DE CARVALHO AGDO: PASCHOAL PAGANO AGDO: ROSANGELA NUNES TAVARES ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0100080-64.2023.8.19.0000
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100080-64.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0249318-28.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00971878 AGTE: LUIZ ANTONIO PAULO COTRIK ADVOGADO: FRIEDA MELEK GALL AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0100338-74.2023.8.19.0000
038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100338-74.2023.8.19.0000 ASSUNTO: SALÁRIO-FAMÍLIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800826-76.2023.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2023.00974492 AGTE: REGINA MAURA ROSÁRIO RAMOS BITTENCOURT ADVOGADO: PÂMELA GONÇALVES RAMOS ADVOGADO: SILVIA LIMA SANTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0100428-82.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100428-82.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0338358-84.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00975354 AGTE: ANTONIO CEZAR CAYRES LAGE E SÉRGIO MURILLO BAPTISTA DE MELLO ADVOGADO: ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0100848-87.2023.8.19.0000
040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100848-87.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0801880-24.2023.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2023.00978862 AGTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA AGDO: MIGUEL ALMEIDA MARTINS REP/P/S/MAE JESSICA MARTINS VALIENGO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0101371-02.2023.8.19.0000
041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101371-02.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0205084-24.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00984492 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WL CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA ADVOGADO: GILMAR BRUNIZIO ADVOGADO: ANNE LAGO VIANNA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0101651-70.2023.8.19.0000
042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101651-70.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0160685-61.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00987025 AGTE: LEONARDO LUIZ ESTEVES DE MATTOS ADVOGADO: MYKE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO: FLORA FARIA SANTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0102283-96.2023.8.19.0000
043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102283-96.2023.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0343572-56.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00993065 AGTE: ARMANDO MAMEDE COUTINHO ADVOGADO: IVO MARINHO DE BARROS JUNIOR ADVOGADO: DIOGO HENRIQUES FERREIRA MENDES ADVOGADO: GILBERTO PINTO DOMINGUES ADVOGADO: DIEGO DIAS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0103701-69.2023.8.19.0000
044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103701-69.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0009416-66.2019.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2023.01005815 AGTE: IRANI MARGARIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA JOSE AGDO: MUNICIPIO DE MESQUITA ADVOGADO: CAMILA PACHECO DE CARVALHO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0104412-74.2023.8.19.0000
045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104412-74.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002788-12.2019.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2023.01012275 AGTE: PHILIPS MEDICAL SYSTEM LTDA ADVOGADO: DR(A). WALFRIDO MOREIRA DE CARVALHO NETO ADVOGADO: WALFRIDO MOREIRA DE CARVALHO NETO AGDO: FUNDAÇÃO HOSPITAL GERAL DA JAPUIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0104678-61.2023.8.19.0000
046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104678-61.2023.8.19.0000 ASSUNTO: AUSÊNCIA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA PRÉVIA / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0149297-74.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01014973 AGTE: NOVASOC COMERCIAL LTDA AGTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADVOGADO: PEDRO MIRANDA ROQUIM ADVOGADO: DR(A). PEDRO MIRANDA ROQUIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0000804-26.2024.8.19.0000
047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000804-26.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804952-91.2023.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2024.00000500 AGTE: THIAGO AZEVEDO PEIXOTO ADVOGADO: SANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES ADVOGADO: VINICIUS DOS SANTOS PRUDENCIO ADVOGADO: PAULA PIRES DE ANDRADE BAPTISTA AGDO: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0000868-36.2024.8.19.0000
048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000868-36.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PATY DO ALFERES VARA UNICA AÇÃO: 0000076-80.2012.8.19.0072 PROTOCOLO: 3204/2023.01022173 AGTE: SIDNEI COSTA DE SOUZA ADVOGADO: PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: SULAMITA DE SOUZA FARIA AGDO: MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0003983-65.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003983-65.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0902203-96.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00043490 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELAINE SOARES MEDEIROS DE SOUZA REP/P/S/MAE ANDRESSA SILVA DE OLIVEIRA FELIPE AGDO: JULIA SILVA MONTEIRO REP/P/S/MAE ANDRESSA SILVA DE OLIVEIRA FELIPE AGDO: ANDRESSA SILVA DE OLIVEIRA FELIPE AGDO: GLORIA FERREIRA DA SILVA AGDO: LUCAS DE SOUZA ROCHA ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO ADVOGADO: MARIA ISABEL MATOS TANCREDO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0004353-44.2024.8.19.0000
050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004353-44.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0160685-61.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00048327 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LEONARDO LUIZ ESTEVES DE MATTOS ADVOGADO: MYKE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO: FLORA FARIA SANTOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0005590-16.2024.8.19.0000
051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005590-16.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0000589-88.2019.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2024.00062326 AGTE: GILDA MARIA DA CRUZ ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0005868-17.2024.8.19.0000
052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005868-17.2024.8.19.0000 ASSUNTO: SEM REGISTRO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0806330-92.2023.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2024.00065414 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ANA PAULA MARTINS PENACHIO TAVEIRA ADVOGADO: DR(A). MARCIA REGINA BULL RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0007282-50.2024.8.19.0000
053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007282-50.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0183711-78.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00080304 AGTE: RIVER FUTEBOL CLUBE ADVOGADO: DANIELLE LOMBA FARIAS FERREIRA MACEDO ADVOGADO: CAROLINE MEIRELES ROQUE ADVOGADO: THAMIRES DIONYSIO CABRAL AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0007757-06.2024.8.19.0000
054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007757-06.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0031280-83.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00084650 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROSANA DE OLIVEIRA ANTUNES ADVOGADO: CAROLINA BAZILIO DE SOUZA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0010658-44.2024.8.19.0000
055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010658-44.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0108600-44.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00106141 AGTE: JC SERVICOS DE ARMAZENAGEM E TRANSPORTES DE CAEGA LTDA ADVOGADO: FLAVIO COUTO BERNARDES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0011252-58.2024.8.19.0000
056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011252-58.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0050622-46.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00114081 AGTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0011639-73.2024.8.19.0000
057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011639-73.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0154510-94.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00118661 AGTE: ALFREDO DA COSTA PASCHOAL ADVOGADO: MANOEL BARCELOS DE AGUIAR ADVOGADO: DILMAR PAULO DE ALMEIDA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0011948-94.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011948-94.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801126-43.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00122104 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: MARIA JOSE NOGUEIRA ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0012915-42.2024.8.19.0000
059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012915-42.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0024106-53.2021.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2024.00132670 AGTE: WELINGTON ALVES DE LIMA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI AGDO: TERNIUM BRASIL LTDA. ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO: JOSÉ VINICIUS BENITEZ CASTRO DOS SANTOS RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0015578-61.2024.8.19.0000
060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015578-61.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0051261-30.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00161711 AGTE: PAULO ROBERTO TERRA ZANELLI ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: DEISIANE GOES DOS REIS ADVOGADO: BRUNO DAMASCENO DE CASTRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0105959-52.2023.8.19.0000
061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105959-52.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0423001-19.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01024734 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JEFFERSON BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0000499-12.2018.8.19.0078
062. APELAÇÃO 0000499-12.2018.8.19.0078 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA AÇÃO: 0000499-12.2018.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2023.00722519 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: MARFISA BERTORA ARAÚJO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0005702-83.2021.8.19.0066
063. APELAÇÃO 0005702-83.2021.8.19.0066 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0005702-83.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00731524 APELANTE: JULIO CESAR DO AMARAL ADVOGADO: DIEGO DE ASSIS FERREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: BRUNO COSTA MALTA DANTAS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0008763-79.2023.8.19.0001
064. APELAÇÃO 0008763-79.2023.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0008763-79.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00997563 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: TAINARA FERREIRA VERISSIMO (SP425487) ADVOGADO: BRUNO CAZARIM DA SILVA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0009274-33.2021.8.19.0006
065. APELAÇÃO 0009274-33.2021.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009274-33.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00619043 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: LUCIO VIANNA RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0010741-66.2016.8.19.0024
066. APELAÇÃO 0010741-66.2016.8.19.0024 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0010741-66.2016.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2023.00725000 APELANTE: CARLO BUSATTO JUNIOR ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0014629-79.2014.8.19.0067
067. APELAÇÃO 0014629-79.2014.8.19.0067 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0014629-79.2014.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2023.00379622 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0016079-69.2017.8.19.0029
068. APELAÇÃO 0016079-69.2017.8.19.0029 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0016079-69.2017.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2023.00658974 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: MARIA PENHA GOMES COELHO RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:
0025254-93.2021.8.19.0014
069. APELAÇÃO 0025254-93.2021.8.19.0014 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0025254-93.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00877699 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO: IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0042222-97.2008.8.19.0001
070. APELAÇÃO 0042222-97.2008.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0042222-97.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00862310 APELANTE: WAL MART BRASIL LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0076077-76.2022.8.19.0001
071. APELAÇÃO 0076077-76.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0076077-76.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00079819 APTE: L.A.M CARMO - MACPORT ESTRUTURAS LTDA ADVOGADO: GILMAR BRUNIZIO APTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE GEOTÉCNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - GEO-RIO APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO TEXTO:
0079016-29.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
072. APELAÇÃO 0079016-29.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0079016-29.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00568130 APELANTE: DANONE LTDA APELANTE: SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA ADVOGADO: DANIELLA ZAGARI GONCALVES ADVOGADO: DR(A). MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT ADVOGADO: BRUNA DIAS MIGUEL APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0084038-68.2022.8.19.0001
073. APELAÇÃO 0084038-68.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0084038-68.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00564007 APELANTE: DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ADVOGADO: DANIEL DE AGUIAR ANICETO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0152249-64.2019.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
074. APELAÇÃO 0152249-64.2019.8.19.0001 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0152249-64.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00458398 APELANTE: FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE MOBILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -SEMOVE APELANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIOS DO RIO DE JANEIRO - SETRERJ APELANTE: SINDICADO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE NOVA IGUAÇU - TRANSÔNIBUS APELANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EM DUQUE DE CAXIAS E MAGÉ - SETRANSDUC ADVOGADO: ANA TEREZA BASÍLIO ADVOGADO: FELIPE DE OLIVEIRA GONÇALVES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0152943-33.2019.8.19.0001
075. APELAÇÃO 0152943-33.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0152943-33.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00665020 APELANTE: GE CELMA LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0154868-30.2020.8.19.0001
076. APELAÇÃO 0154868-30.2020.8.19.0001 ASSUNTO: OUTROS / PROGRAMAS DE BOLSAS E FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM RECURSOS PÚBLICOS / PERMANÊNCIA / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0154868-30.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00735001 APELANTE: CAROLINE MOREIRA AGUILAR ADVOGADO: HUGO CORDOVA COSTA APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0166424-58.2022.8.19.0001
077. APELAÇÃO 0166424-58.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0166424-58.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00503616 APELANTE: YAD PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA SAUDE LTDA ADVOGADO: FERNANDO SANTOS ARENHART APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0183126-16.2021.8.19.0001
078. APELAÇÃO 0183126-16.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ESTADUAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0183126-16.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00843881 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SC RIO CIDADE NOVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S A ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO DE MATTOS ALEXANDRE RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0195795-24.2009.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
079. APELAÇÃO 0195795-24.2009.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0195795-24.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00889617 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ORGANIZACAO HELIO ALONSO DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0275762-89.2007.8.19.0001
080. APELAÇÃO 0275762-89.2007.8.19.0001 ASSUNTO: MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0275762-89.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00773159 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APDO: WILSONKING AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADO: JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0801215-40.2023.8.19.0010
081. APELAÇÃO 0801215-40.2023.8.19.0010 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0801215-40.2023.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2023.00889874 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA AUXILIADORA GLORIA DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA GALLO ADVOGADO: MARILIA SALIM MELLO GALLO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0866180-88.2022.8.19.0001
082. APELAÇÃO 0866180-88.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0866180-88.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00916974 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MARIA ALDA DE FIGUEIREDO ALMEIDA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: VINÍCIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0867804-41.2023.8.19.0001
083. APELAÇÃO 0867804-41.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0867804-41.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00909196 APELANTE: JOANA DALVA GARCIA DE LIMA ADVOGADO: KARINA MAGALHAES BRAGA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0868426-23.2023.8.19.0001
084. APELAÇÃO 0868426-23.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0868426-23.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00936778 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SONIA MARIA GOMES DA SILVA ADVOGADO: ADRIANO CARVALHO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0000097-09.2018.8.19.0052
085. APELAÇÃO 0000097-09.2018.8.19.0052 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000097-09.2018.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.00168729 APELANTE: GRAÇA MARIA FONSECA DA SILVA ROCHA ADVOGADO: RAIMUNDA SANTOS SILVA ADVOGADO: FERNANDA SILVA MENDONÇA DE PINHO APELANTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA - RECURSO ADESIVO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: OS MESMOS APELADO: IBASMA - INSTITUTO DE BENEFÍCIO E ASSISTENCIAA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA ADVOGADO: MARCIO RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0000611-52.2020.8.19.0064
086. APELAÇÃO 0000611-52.2020.8.19.0064 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: VALENCA 1 VARA AÇÃO: 0000611-52.2020.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2024.00178349 APELANTE: JOSÉ JERÔNIMO FARINA DE ALMEIDA ADVOGADO: BRUNO LEIROZ LOPES CHAVES APELADO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE VALENÇA - PREVI VALENÇA ADVOGADO: GLORIA HELENA ISSENI DA SILVA PERIT: LUIS HENRIQUE ESTEVES DE ALMEIDA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0000793-35.2022.8.19.0010
087. APELAÇÃO 0000793-35.2022.8.19.0010 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0000793-35.2022.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00253571 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROSANE MARIA DEGLI ESPOSTI FITARONI ADVOGADO: SERGIO LUIZ DE FREITAS OLIVEIRA ADVOGADO: DIEGO DE ALMEIDA LEMOS ADVOGADO: SUZANYH PERES VENIALI RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0001024-27.2017.8.19.0046 - RETIRADO DE PAUTA
088. APELAÇÃO 0001024-27.2017.8.19.0046 ASSUNTO: CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO BONITO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001024-27.2017.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2024.00016176 APTE: CONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A ADVOGADO: EDUARDO AMIRABILE DE MELO ADVOGADO: RENATA DALLA TORRE AMATUCCI ADVOGADO: LANA PATRICIA PEREIRA BAPTISTA (RJ177780) ADVOGADO: FERNANDO JOSÉ VALDEZ DE ARRIAGA TELES DA SILVA ADVOGADO: DR(A). JULIO MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(A). DANIEL LACASA MAYA ADVOGADO: PEDRO CAVALCANTI BOTELHO ADVOGADO: MANUELA CURTO DUARTE SILVA APDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0001944-81.2017.8.19.0084
089. APELAÇÃO 0001944-81.2017.8.19.0084 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0001944-81.2017.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2024.00184801 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JUÇARA PAULA BARCELOS COUTINHO ADVOGADO: SERGIO CERQUEIRA MARÇAL ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0002213-41.2020.8.19.0044
090. APELAÇÃO 0002213-41.2020.8.19.0044 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0002213-41.2020.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2024.00144661 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALEXANDRE ALISSON ALVES DE ALMEIDA, ADVOGADO: LUCAS LOUREDO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0002303-52.2002.8.19.0053
091. APELAÇÃO 0002303-52.2002.8.19.0053 ASSUNTO: CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002303-52.2002.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2023.00989934 APTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APDO: ALTAMIR ALVES GOMES RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0004835-31.2022.8.19.0042
092. APELAÇÃO 0004835-31.2022.8.19.0042 ASSUNTO: FRUIÇÃO / GOZO / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0004835-31.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00057460 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: SUELI JOSÉ SILVA FERREIRA ADVOGADO: HUGO GOMES OTTATI DE MENEZES ADVOGADO: LEONARDO NICOLAU PASSOS MARINHO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0005365-22.2022.8.19.0014
093. APELAÇÃO 0005365-22.2022.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0005365-22.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00130303 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CARLOS ARTUR NASCIMENTO BROCHADO JÚNIOR ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0005671-89.2020.8.19.0004
094. APELAÇÃO 0005671-89.2020.8.19.0004 ASSUNTO: ADMISSÃO / PERMANÊNCIA / DESPEDIDA / EMPREGADO PÚBLICO / TEMPORÁRIO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0005671-89.2020.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00127526 APELANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APELADO: FRANCINE ROSA REISCHOFFER PINTO LAZZARI ADVOGADO: LEONARDO DE AZEVEDO COSTA RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0007668-48.2022.8.19.0001
095. APELAÇÃO 0007668-48.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0007668-48.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00123499 APELANTE: AMESC - ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ APELANTE: DANIELA TEIXEIRA DOS SANTOS APELANTE: MARILENE ALVES TEIXEIRA DOS SANTOS APELANTE: CARLOS TADEU TOMÉ DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: PRYSCILLA MARIA SILVEIRA DA FONSECA ADVOGADO: TEYLLER AGOSTINHO DO CARMO PLOTEGHER APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: HELENNA SALES SILVA REP/P/S/MÃE ALINE DA FONSECA SALES SILVA ADVOGADO: MANOEL AGOSTINHO DE MACEDO FILHO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0008324-63.2022.8.19.0014
096. APELAÇÃO 0008324-63.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008324-63.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00098010 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RENATA PAULA FREITAS ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0012425-59.2021.8.19.0021
097. APELAÇÃO 0012425-59.2021.8.19.0021 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0012425-59.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00163970 APELANTE: IONE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: GLEICE FINAMORI LOPES SPINOLA ARAUJO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0013316-30.2019.8.19.0028
098. APELAÇÃO 0013316-30.2019.8.19.0028 ASSUNTO: ANULAÇÃO / TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0013316-30.2019.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.01016425 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FELIPE DOS SANTOS RIBEIRO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU APELANTE: W O MAGALHÃES EIRELI ME ADVOGADO: ALDAIR CORREIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0015567-70.2018.8.19.0023
099. APELAÇÃO 0015567-70.2018.8.19.0023 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0015567-70.2018.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00056205 APELANTE: CERÂMICA MARAJÓ LTDA ADVOGADO: NILTON ELETHERIO DA SILVA ADVOGADO: DEUSIMAR ELETHERIO DA SILVA FERREIRA APELADO: EMPRESA AGRÍCOLA E INDUSTRIAL FLUMINENSE S/A ADVOGADO: MARIANA ARRUDA DIAS PERES APELADO: MUNICÍPIO DE TANGUÁ ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0020472-13.2017.8.19.0037
100. APELAÇÃO 0020472-13.2017.8.19.0037 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0020472-13.2017.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00032431 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA MARIA DA CUNHA VASCO MONNERAT ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0023110-34.2014.8.19.0066
101. APELAÇÃO 0023110-34.2014.8.19.0066 ASSUNTO: ÍNDICE DE 11,98% / ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0023110-34.2014.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00164924 APELANTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: RAIMUNDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0026851-10.2019.8.19.0001
102. APELAÇÃO 0026851-10.2019.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0026851-10.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00069696 APELANTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO: DANIELA RIBEIRO DE GUSMÃO DE SANTA CRUZ SCALETSKY APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0027343-98.2021.8.19.0205
103. APELAÇÃO 0027343-98.2021.8.19.0205 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0027343-98.2021.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2024.00145199 APELANTE: SILVANIA PEREIRA ARANTES ADVOGADO: ALDERITO ASSIS DE LIMA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0029772-34.2022.8.19.0001
104. APELAÇÃO 0029772-34.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0029772-34.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00187851 APELANTE: MAXI TRUST POWER LTDA. ADVOGADO: RUI FERRAZ PACIORNIK APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0032759-32.2017.8.19.0029
105. APELAÇÃO 0032759-32.2017.8.19.0029 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0032759-32.2017.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2024.00203167 APELANTE: MUNICIPIO DE MAGÉ ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APELADO: JOSE COUTINHO DE SOUZA FILHO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0045509-16.2018.8.19.0002
106. APELAÇÃO 0045509-16.2018.8.19.0002 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NITEROI 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0045509-16.2018.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00090878 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: CLÁUDIO OLIVEIRA PAIVA ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0087861-31.2014.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
107. APELAÇÃO 0087861-31.2014.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0087861-31.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00152770 APTE: ANDES IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0116942-44.2022.8.19.0001
108. APELAÇÃO 0116942-44.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0116942-44.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00177785 APELANTE: TALITA CRISTINI FRIGATO DA SILVA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0129824-38.2022.8.19.0001
109. APELAÇÃO 0129824-38.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0129824-38.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00129796 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: W E R NASCIMENTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO ADVOGADO: MICHELLE FIUZA DA SILVA LIMA MUSSER RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0165147-07.2022.8.19.0001
110. APELAÇÃO 0165147-07.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0165147-07.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00080397 APELANTE: ANA LUZIA DA SILVA APELANTE: DENISE CRISTINA CARVALHO COSTA APELANTE: ELAINE FEITOSA LEITE LOPES APELANTE: MIRLA SUSANI DA SILVA SALES APELANTE: TATIANA DA SILVA RAMALHO CORREIA APELANTE: LIDIANE CRISTINA PEREIRA DO NASCIMENTO APELANTE: SIMONE DA CONCEIÇÃO SILVA FRAZÃO ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0188627-14.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
111. APELAÇÃO 0188627-14.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0188627-14.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00143758 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JMG PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS E AGROPECUÁRIA LTDA APELADO: RAGA MENDES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALUIZIO NAPOLEÃO DE FREITAS REGO NETO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0191855-94.2022.8.19.0001
112. APELAÇÃO 0191855-94.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0191855-94.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00257127 APTE: JOSE ENEZIO LUCIANO BRAGA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0205766-76.2022.8.19.0001
113. APELAÇÃO 0205766-76.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0205766-76.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00098887 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ELAINE FARIAS FERNANDES ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0208550-26.2022.8.19.0001
114. APELAÇÃO 0208550-26.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0208550-26.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00019634 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HENRIETTE MARIA DE MAGALHÃES ADVOGADO: MANOEL CARLOS DE MAGALHÃES NETO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0248258-20.2021.8.19.0001
115. APELAÇÃO 0248258-20.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0248258-20.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00140317 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SERVIÇOS UROLÓGICOS DA BARRA LTDA APELADO: CLINICA DE DOENÇAS UROLÓGICAS ADVOGADO: JOÃO DONATO D'ANGELO RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0260275-54.2022.8.19.0001
116. APELAÇÃO 0260275-54.2022.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0260275-54.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00168681 APELANTE: DIBENS LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0278416-68.2015.8.19.0001
117. APELAÇÃO 0278416-68.2015.8.19.0001 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0278416-68.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00074646 APELANTE: ESPÓLIO DE GUALTENIR TELLES GONÇALVES, APELANTE: CLAUDIA LEITE DA SILVA APELANTE: JESSICA DA SILVA GONÇALVES ADVOGADO: ANDERSON DE SOUZA FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: JULIO CESAR DA GAMA APOLINARIO ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0283830-71.2020.8.19.0001
118. APELAÇÃO 0283830-71.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO / PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0283830-71.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01011786 APELANTE: RICARDO PEREIRA BARBOSA ADVOGADO: MANOELA MARTINS SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0298114-50.2021.8.19.0001
119. APELAÇÃO 0298114-50.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0298114-50.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00251714 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: DIVA FERNANDES ARANTES ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0303599-07.2016.8.19.0001
120. APELAÇÃO 0303599-07.2016.8.19.0001 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0303599-07.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00143884 APELANTE: FRANCISCO VITOR DA ANNUNCIAÇÃO ADVOGADO: ALLAN DE AGUIAR FERREIRA APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0800885-16.2023.8.19.0019
121. APELAÇÃO 0800885-16.2023.8.19.0019 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0800885-16.2023.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2024.00225941 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ADELINA DA VEIGA COSTA ADVOGADO: MATTHEUS PINTO TIBERTO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0800922-43.2023.8.19.0019
122. APELAÇÃO 0800922-43.2023.8.19.0019 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0800922-43.2023.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2024.00225193 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JANES MARIA LADEIRA MENDONCA ADVOGADO: MATTHEUS PINTO TIBERTO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0800989-87.2023.8.19.0025
123. APELAÇÃO 0800989-87.2023.8.19.0025 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0800989-87.2023.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2024.00021769 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALBERTINA MARIA CORREIA DUARTE ADVOGADO: ANNA LENE CREMONEZ TAVEIRA RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0801187-80.2022.8.19.0051
124. APELAÇÃO 0801187-80.2022.8.19.0051 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0801187-80.2022.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2024.00115466 APELANTE: ZILMA DE SOUZA BAPTISTA ADVOGADO: DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ZILMA DE SOUZA BAPTISTA ADVOGADO: DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0802140-39.2023.8.19.0203
125. APELAÇÃO 0802140-39.2023.8.19.0203 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802140-39.2023.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2024.00193613 APELANTE: ESTADO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUIZ CARLOS DA SILVA QUEIROZ ADVOGADO: THIAGO SANTOS MALTA ADVOGADO: LUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0804463-02.2023.8.19.0014
126. APELAÇÃO 0804463-02.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804463-02.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00155857 APTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: JOAO LOURENCO PESSOA FILHO ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL APDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0806540-18.2022.8.19.0014 - RETIRADO DE PAUTA
127. APELAÇÃO 0806540-18.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0806540-18.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00107952 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: ODILEA MANHAES DE SOUZA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0812980-68.2022.8.19.0066
128. APELAÇÃO 0812980-68.2022.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0812980-68.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00162330 APELANTE: MARCIA DA COSTA MARANHAO ADVOGADO: VANESSA WIGGERS APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0815388-96.2023.8.19.0001
129. APELAÇÃO 0815388-96.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815388-96.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00184947 APELANTE: CATIA MARINA DO NASCIMENTO MONTEIRO DE ANDRADE ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0818770-97.2023.8.19.0001
130. APELAÇÃO 0818770-97.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818770-97.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00177397 APELANTE: EDJANE CORREIA DANTAS FERREIRA ADVOGADO: SUELLEN DE LIMA SARDINHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0819104-34.2023.8.19.0001
131. APELAÇÃO 0819104-34.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819104-34.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00187854 APELANTE: CATIA CRISTINA DE MELO APELANTE: SANDRA CRISTINA DE MELO ADVOGADO: MARLÚCIA DA SILVA MATHIAS LIMA APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0821169-02.2023.8.19.0001
132. APELAÇÃO 0821169-02.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821169-02.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00198558 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AIDE CORREA BRAGA ADVOGADO: MURILO DA SILVA SOUZA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0829308-40.2023.8.19.0001
133. APELAÇÃO 0829308-40.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829308-40.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00118093 APELANTE: ANA PAULA ROSA MENDES ADVOGADO: MURILO DA SILVA SOUZA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0833824-06.2023.8.19.0001
134. APELAÇÃO 0833824-06.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833824-06.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00163257 APELANTE: DEISE SOARES RIBEIRO DA FONSECA ADVOGADO: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0841120-79.2023.8.19.0001
135. APELAÇÃO 0841120-79.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841120-79.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00003409 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALESSANDRO FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BATISTA CARVALHO RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0842749-88.2023.8.19.0001
136. APELAÇÃO 0842749-88.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842749-88.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00177334 APELANTE: FILIPE ALVES TOSTES ADVOGADO: THALES DO AMARAL LIMA ARAUJO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0846476-55.2023.8.19.0001
137. APELAÇÃO 0846476-55.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846476-55.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00003402 APELANTE: LUCILENE REIS BORGES GRATIVOL ADVOGADO: THIAGO SANTOS MALTA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0852902-20.2022.8.19.0001
138. APELAÇÃO 0852902-20.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0852902-20.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00004695 APELANTE: FABIO ANTONIO COIMBRA ADVOGADO: PERLA COSENTINO DA SILVA E SILVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0854463-45.2023.8.19.0001
139. APELAÇÃO 0854463-45.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0854463-45.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00114522 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MIELI REIS DA COSTA ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI ADVOGADO: TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0858887-33.2023.8.19.0001
140. APELAÇÃO 0858887-33.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0858887-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00065847 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: YASMIN CHAVES DA SILVA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0859472-85.2023.8.19.0001
141. APELAÇÃO 0859472-85.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0859472-85.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00214866 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA MARIA LUZ SCHEID ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0860391-74.2023.8.19.0001
142. APELAÇÃO 0860391-74.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0860391-74.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01017701 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PAULO SERGIO NUNES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0860642-29.2022.8.19.0001
143. APELAÇÃO 0860642-29.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0860642-29.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00003064 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSEANE EDUARDO E SILVA BRAZ ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0861611-10.2023.8.19.0001
144. APELAÇÃO 0861611-10.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0861611-10.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00017044 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NILZA MARIA PEREIRA FRANCA DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO FRANÇA DA SILVA RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0862415-75.2023.8.19.0001
145. APELAÇÃO 0862415-75.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0862415-75.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00164132 APELANTE: MARCOS AURELIO MARQUES SIQUEIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0863209-96.2023.8.19.0001
146. APELAÇÃO 0863209-96.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0863209-96.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00177384 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FABIO BENTO MARQUES PEREIRA ADVOGADO: RUAN MIGUEL DA SILVA GUIMARÃES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0863460-17.2023.8.19.0001
147. APELAÇÃO 0863460-17.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0863460-17.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00078753 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ELIDA MARTINS LOPES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0866180-54.2023.8.19.0001
148. APELAÇÃO 0866180-54.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0866180-54.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00097063 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: WILLIAM DUARTE DE CARVALHO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0873367-16.2023.8.19.0001
149. APELAÇÃO 0873367-16.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0873367-16.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00214044 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROSANGELA DE SOUZA GOMES ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0876257-59.2022.8.19.0001
150. APELAÇÃO 0876257-59.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0876257-59.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00226440 APELANTE: SONIA MARIA XAVIER ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0881905-83.2023.8.19.0001
151. APELAÇÃO 0881905-83.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ESTATUTÁRIO / ESPÉCIES DE VÍNCULO DE TRABALHO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0881905-83.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00219425 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ALINE MOTTA VELLOZO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0889063-92.2023.8.19.0001
152. APELAÇÃO 0889063-92.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0889063-92.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00176604 APELANTE: RENATA DO AMARAL BARRETO ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI ADVOGADO: TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0890992-63.2023.8.19.0001
153. APELAÇÃO 0890992-63.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0890992-63.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00168896 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALESSANDRA DA SILVA FELIX REZENDE COSTA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0892915-27.2023.8.19.0001
154. APELAÇÃO 0892915-27.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0892915-27.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00122122 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MICHELE DE SOUZA SILVEIRA ADVOGADO: MÔNICA SANTOS MOREIRA ADVOGADO: PRISCILA MARINHO VIVIANI ADVOGADO: ROSE VITORIA MACEDO MENEZES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0892987-14.2023.8.19.0001
155. APELAÇÃO 0892987-14.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0892987-14.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00214040 APELANTE: MARIA DE LOURDES MATOS FARIAS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0893789-12.2023.8.19.0001
156. APELAÇÃO 0893789-12.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0893789-12.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00176830 APELANTE: SANDRA MARIA DE FREITAS TOSTES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0900899-62.2023.8.19.0001
157. APELAÇÃO 0900899-62.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0900899-62.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00093932 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VALERIA BARCELLOS DA SILVA CONCEICAO ADVOGADO: HUMBERTO MATOS DE ARRUDA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0901362-04.2023.8.19.0001
158. APELAÇÃO 0901362-04.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0901362-04.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00055924 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ADALTO LUIS NASCIMENTO LISBOA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0902660-31.2023.8.19.0001
159. APELAÇÃO 0902660-31.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0902660-31.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00057278 APELANTE: RENATA VERONICA ALVIM PORCIUNCULA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0918120-58.2023.8.19.0001
160. APELAÇÃO 0918120-58.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0918120-58.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00117399 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: BEATRIZ DE ALMEIDA DANTAS SANTOS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0919423-10.2023.8.19.0001
161. APELAÇÃO 0919423-10.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0919423-10.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00117357 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: RITA DE CASSIA GUIDONE DA SILVEIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0927418-74.2023.8.19.0001
162. APELAÇÃO 0927418-74.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0927418-74.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00183624 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: IVERIA DOS SANTOS VIGNOLI ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0931810-57.2023.8.19.0001
163. APELAÇÃO 0931810-57.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0931810-57.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00239831 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NATALIE DA CUNHA MELO FARIA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0933638-88.2023.8.19.0001
164. APELAÇÃO 0933638-88.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0933638-88.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00163794 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CLAUDIO ALVES MARQUES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0943412-45.2023.8.19.0001
165. APELAÇÃO 0943412-45.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0943412-45.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00206503 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SOLANGE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: IGOR SILVA DE MENEZES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0952804-09.2023.8.19.0001
166. APELAÇÃO 0952804-09.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0952804-09.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00206508 APELANTE: ESMERALDA BUSSADE ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0953611-29.2023.8.19.0001
167. APELAÇÃO 0953611-29.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0953611-29.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00185808 APELANTE: GISSELLE PEREIRA OLIVEIRA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0018982-12.2018.8.19.0007
168. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0018982-12.2018.8.19.0007 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0018982-12.2018.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2021.00368715 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: FREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS APTE: PATRICIA GREGORIO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA CUNHA ALMEIDA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:
0000358-15.2020.8.19.0048
169. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000358-15.2020.8.19.0048 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS FLORES VARA UNICA AÇÃO: 0000358-15.2020.8.19.0048 PROTOCOLO: 3204/2023.00852949 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RITA DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0001319-58.2021.8.19.0035
170. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001319-58.2021.8.19.0035 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001319-58.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2023.00960217 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JAQUELINE AQUINO REIS NUNES ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0102563-98.2022.8.19.0001
171. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0102563-98.2022.8.19.0001 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART. 55/6) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0102563-98.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00620242 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MARGARETH FRANCO ADVOGADO: MARA LUCIA VICENTE DE SOUZA APDO: OS MESMOS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0271532-47.2020.8.19.0001
172. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0271532-47.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0271532-47.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00118191 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: TECNOPAR TECNOLOGIA EM AUTOMAÇÕES LTDA APTE: TECNOPAR TECNOLOGIA EM AUTOMAÇÕES LTDA APTE: TECNOPAR TECNOLOGIA EM AUTOMAÇÕES LTDA ADVOGADO: DR(A). VIRGILIO CESAR DE MELO ADVOGADO: YAN CESAR RODRIGUES DE MELO ADVOGADO: LOUZIANNY ANSELMO MACHADO MOREIRA ADVOGADO: ANDRÉ MORRONE PROENÇA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001750-95.2024.8.19.0000
173. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 0001750-95.2024.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837412-55.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00017849 REQTE: ALICE NICHELE DE ANDRADE REP/S/IRMÃO OTTO NICHELE DE ANDRADE ADVOGADO: INGRID DE FREITAS RUAS ADVOGADO: GABRIEL COELHO SILVA REQDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002371-83.2021.8.19.0037 - RETIRADO DE PAUTA
174. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002371-83.2021.8.19.0037 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0002371-83.2021.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00110583 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CLUBE DE XADREZ DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: BECKSON URZAL PRESTES RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0012668-45.2021.8.19.0007
175. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0012668-45.2021.8.19.0007 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0012668-45.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00084665 APTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APTE: SONIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0041699-94.2022.8.19.0001
176. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0041699-94.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0041699-94.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00065756 APTE: CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RITA DE FÁTIMA TEIXEIRA CONSOLE ADVOGADO: JOYCE LIMA FERNANDES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0168601-97.2019.8.19.0001
177. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0168601-97.2019.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0168601-97.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00160122 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ALAIDE MARIA BISPO ADVOGADO: BRUNO OLIVEIRA SALVADOR RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0800326-69.2022.8.19.0027
178. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800326-69.2022.8.19.0027 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800326-69.2022.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2024.00024702 APTE: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ PROC.MUNIC.: JOSE LUIZ FRIAS RABELO APDO: WELINGTON AGOSTINHO CASSIM ADVOGADO: FELIPE MOREIRA RODRIGUES ADVOGADO: JOAQUIM FERNANDES DE MOURA JUNIOR RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0800494-50.2023.8.19.0055
179. REMESSA NECESSARIA 0800494-50.2023.8.19.0055 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0800494-50.2023.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2024.00138658 AUTOR: RAYANE DOS SANTOS SILVA REP/P/S/MÃE ELISANGEA MENDONÇA DOS SANTOS SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0803272-51.2023.8.19.0068
180. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803272-51.2023.8.19.0068 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0803272-51.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00244891 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JORGE SOLANO DE ANDRADE ADVOGADO: LIZ WERNER FORMAGGINI ADVOGADO: THIAGO JOSE AGUIAR DA SILVA RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0814925-52.2022.8.19.0014
181. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0814925-52.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0814925-52.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00086693 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: EDMARY MOTHE DOS SANTOS ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: LUCIANA DE REZENDE TEIXEIRA ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0818839-32.2023.8.19.0001
182. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0818839-32.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818839-32.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00148843 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANA BEATRIZ RAMOS GULLO ADVOGADO: SUELLEN DE LIMA SARDINHA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0838505-53.2022.8.19.0001
183. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0838505-53.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838505-53.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00168628 APTE: SIMONE MARTINS TEODORO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0841158-91.2023.8.19.0001
184. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0841158-91.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841158-91.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00124730 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUCIANA TEIXEIRA DO AMARAL ADVOGADO: VICTOR DA CUNHA CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
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